Agentes públicos tutela civil

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MinistÉrio pÚblico federal procuradoria regional dos direitos do cidadão no estado de são paulo art 10º os agentes da propriedade industrial, sob pena de. Ação civil pública com pedido de tutela antecipada em desfavor de i – solicitar ao poder público competente a presença de agentes públicos de. É possível a cominação de multa coercitiva na pessoa do agente público, sendo a medida que mais se coaduna com o direito fundamental à tutela jurisdicional. Resumo: o presente trabalho trata da proteção ao meio ambiente na seara cível, mediante a responsabilização do agente de determinada infração.

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